norma nº 265/2009

ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 265/09, DE 27 DE MAIO DE 2009
•
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por
doação ao Estado de Goiás e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
doação ao Estado de Goiás, sem quaisquer ônus ou despesas, inclusive as decorrentes de
Registro, Escrituras Certidões, taxas, impostos e emolumentos de 02 (duas) áreas de terreno
identificadas como lotes 01 e 02 (um e dois) da quadra 02 (dois) e parte da Rua 31, situada no
Loteamento denominado Setor Bosque. nesta cjdade. com Frente limitado - se com 2
Avenida Tancredo Neves, medindo 33,20 m (trinta e três metros e vinte centímetros): Fundo
limitando-se com área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 33,20 m (trinta
e três metros e vinte centímetros)~ Lado Direito, limitando-se com a Quadra 11 do Setor
Bosque, medido 60, 00 m (sessenta metros); Lado Esquerdo, limitando-se com os lotes 03 e
10 da Quadra 02, medindo 60, 00 m (sessenta e vinte metros), com extensão superficial total
de 1.992,00m2
(hum mil novecentos e dois metros quadrados).
Parágrafo único - O imóvel em doação acima identificado destina-se à
regularização fundiária do Ginásio Tio Luiz.
Art. 2
0
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de verba
orçamentária própria, observando o que dispõe a Lei nO. 8.666/93, com suas alterações
posteriores e Lei Complementar n°. 10112001.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de
2009.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
N TAPENETRA
ente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
I
MENSAGEM N.o 041/09, DE 27 DE MAIO DE 2009.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
044/2009, de 14/05/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 265/09 de 27/05/2009 que "Autoriza a alienação de imóvel que especifica.
por doação ao Estado de Goiás e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 27 de
maio de 2009.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado li próprio.
Da
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação