norma nº 267/2009

ESTADO DE GoIAs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . ° 267/09, DE 24 DE JUNHO DE 2009.
"Institui o valor da bolsa-auxílio dos participantes
do Programa de Esporte e Lazer da Cidade -
PELC"
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. r - Ficam criadas 12 (doze) bolsas no valor unitário de R$ 450,00
(quatrocentos e cinqüenta reais), destinadas aos bolsistas do Programa de Esporte e Lazer da
Cidade.
Art. 2° - Para habilitação como bolsista exigir-se-á a comprovação de
participação no curso de formação de agentes sociais do Programa de Esporte e Lazer da
Cidade - PELC ministrado por formador credenciado pela Secretaria acionaI de
Desenvolvimento de Esporte e de Lazer do Ministério do Esporte.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 22 de março de 2009.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de
2009.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
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Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N. o 054/09, DE 24 DE JUNHO DE 2009.
ATODESA ç-O
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SA CIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
051/2009, de 19/06/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 267/09 de 24/0612009 que "Institui o valor da bolsa-auxílio dos
participantes do Programa de Esporte e Lazer da Cidade - PELC"
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 24 de
junho de 2009.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
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Superintendente de Legislação e Docu_mentação