norma nº 270/2009

ESTADO DE GOL4S
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . o 270/09, DE 24 DE JUNHO DE 2009.
"Autoriza a concessão de subvenção social a
entidade que especifica e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder
subvenção social à Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo de Formosa, no valor de
R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e na forma prevista no art. 16 da Lei n. 4.320, de 17 de
março de 1964, destinada a assistência social do idoso.
Art. 2
0
- Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$
17.000,00 (dezessete mil reais) na rubrica 08.244.0004. 2011 - 3.3.90.43.00 - subvenções
sociais, com recursos oriundos da anulação parcial do saldo da dotação orçamentária
08.244.0004.2011 - 3.3.90.30.00 - material de consumo, vigente no orçamento.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de
2009.
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CAMPOS
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PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
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Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 045/09, DE 24 DE JUNHO DE 2009.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo I° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SA CIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
054/2009, de 19/06/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 270/09 de 24/0612009 que "Autoriza a concessão de subvenção social a
entidade que especifica e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 24 de
junho de 2009.
t.!- L- .:r- .e--rl._
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
Superintendente
~.e=i~:~'~~"H
de Legislação e Docu-mentação