norma nº 140/1982

LEI
| atado de Goiás
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FORMUSA
Nº 140-S, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 1.982em
e El
e
Estima a Receita e Fixa a Despesa da. Prefeitura Muni-
cipal de: Formosa, Estado de Goiás, para o exercicio "
de: 1,.983%-
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORNOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu sanciqno a seguinte lJeis:-
eae 1º - O Orçamento geral da Prefeitura Municipal de Formosa, Estado de Goiás, para o exercício financei-
- Yo-de 1.983, Composto pela Receita pela Receita e Despesa do Tezouro Municipal, estima a Receita
Geral em, Crê 560+000e000,00 (Quinhentos e sessenta milhoes: de cruzeiros) e fixa a Despesa em i-
gual importânciger, RA np
Art? 22º - A Receita: será: realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes:
e de: Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo I, com o seguinte desdobra
mento .
1o RECEITAS. CO REBNTES
=" Raceita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Raceitas-Diversas:
2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de O dito Interna
Alienação de Bene Imgveis
Alienação de: Bens Imoveis
Transferências de Capital
Qutras Receitas de Capital
TORA L:
81.5420742,00 & a A
600 «000,00
229 367 500,00
96. T00 000,00
re cerne cm
151.789.758,00 -
25 «000 «000,00 Há
5 + 300.000,00
15 «000 «OOQ DO
101.489 758,00
-5 e000 000,00
cão pn am
560000 «000,00 -
Art? 3º - À .Despoga será realizada segundo discriminação. do Anexo II, que apresenta a composição por rn
, ções e órgão» conforme o seguinte desdobramento:-
1. DESFEBSAS POR FUNÇÕES
Ol =
Q2 -
Q
04 -
05 -
06 -
07 -
A
Legislativa,
Administração e Plane din;
Educação e Cultura .
Habitação e: Urbanismo
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Transportes -
TOTAL:-
continua flse 02- ”
8.350 000,00 -
116 .478.500,00 -
51.526 000,00 -
136.069 «000,00 -
51.600 +000,00 -
12.044 .500,00 -
184.932 .000,00 -
560 «000 000,00 —
eco nem po
e
1
Arts Ena
Art? 5º —
Art? 6º -
eee
Estado de Goiás
se )
PRM LTotA DO MUNICIPIO DE FORMOSA - í
LEI Nº 140-S, DE 29 DE NOVEMBRO DB 1,9820m-
II - DESPESAS POR ORGÃOS r ”
01 - Camara Municipal 80 350,000,00 =
02 - Gabinete do Prefeito E 300410.000,00 -
03 - Secretaria da Administraçao 17.900 ADO, DO -
04 - Secretaria de Finanças: : 68,168.500,00 -
05 - Secretaria da Educação e Cultura - 51.526.000,00 -
Q6 - Secretaria de Obras: e Serviços Urbanos: 135 069 «ONA, 00 -
07 - Secretaria de Saúde: e Saneamento 51.600 ,000,00 -
QB - Secretaria de: Fem Estar Social 12.044.500,00 -
09 - Secretaria de Transportes 184.932. 000,00 -
TOTAL: 560000 000,00 -
Fica o “Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares, mediante utilização dos, recur-
808, adiante indicados, até: o limite correspondente: a 50% (cinquenta por cento), do total da deem
pesa fixada nesta lei com as seguintes finalidade:- du
a) Reforçar dotações, especialmente ag relativas a encargos com “pessoal, com recursos, as dis-
Pponibilidades caracterizadas no arte 43 da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de 1.964; .
b) Atender a programas financiados à conta de receitas com distinção especifica, utilizando co-
mo recurso o deferido no item I do 5 ai combinado com o 3º 3º, ambos do art? 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 19643
e) Atender a insuficiência nas dotações destinadas a Programas prioritários utilizando Como re-
cursos as disponibilidades caracterizadas no item III do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº '
4.320 de 17 de março de 1.964,
Q Poder Executivo autorizado a tomar ihedidas necessárias para ajustar 09 dispêndios ao efeti-
Yo comportamento da Receitas
Parágrafo Único - Durante a execução orçamentária, g Poder Executivo é autorizado a realizar o-
peraçoes de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto no artigo 67, da Consti-
tuiçao Federal.
Esta Lei entrará em vigor a partir de se de janeiro de 1.983, revogadas as disposições em con
trárioe- :
Prefeitura Municipal de A Gabinete do Prefeitos na cidade Formos em 29 de
novembro de 10982-
continua flse 03,=—
r
2BTLO US uQIAB E )
PREFBI JRA Do MUNICIPIO DE FORMOSA j V o
LEI Nº 140-8, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1,982, :
e r
everino Pennacchio = ;
Secretário de obras e Serviços: Urba-
noBo
Maria Aparecida Hamu: Qpes -
Secretaria de Educação e Cultura
çalves de Qliveira - Ê
: ) . Assessor Jurídico -.
Registrada às fls. do livro próprios
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra
Evandina Gomes Pugliani
Oficial Administrativoe-