norma nº 271/2009

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . o 271/09, DE 24 DE JUNHO DE 2009.
"Autoriza repasse mediante convenio a entidade
que especifica e dá outras providências".
O PREFEITO ICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a
entidade filantrópica OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE FORMOSA para atendimento
complementar da manutenção da Creche Nossa Senhora Rainha da Paz, mediante repasse no
valor mensal de R$ 3.404,00 (três mil, quatrocentos e quatro reais).
Art. 2
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de
2009.
r~~ l- - ~
PEnRO IVO DE CAMPO FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
~supra .
..~.j ~.<:: .
RE ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MU ICÍPIO DE FORMOSA
ME SAGEM .°047/09, DE 24 DE JU HO DE 2009.
TODESA ç-O
o PREFEITO ICIP AL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SA CIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
055/2009, de 19/06/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 271/09 de 24/06/2009 que "Autoriza repasse mediante convenio a entidade
que especifica e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 24 de
junho de 2009.
L~!r-- ~L
PE RO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
... y? I ~~v.r~ .
RENATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação