norma nº 279/2009

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . ° 279/09, DE 01 D SETEMB O DE 2009.
«Dispõe sobre o esclarecimento, a pais a/unos e
professores, acerca do crime de pedofilia junto a
escolas publicas ou privadas no âmbito do
município deformosa e dá outras providências".
o PREFEITO CIP AL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a campanha de esclarecimento "combate à pedofilia no
município de Formosa", junto as Escolas estabelecidas no âmbito do Município, quer
sejam públicas ou privadas, voltadas ao esclarecimento e aperfeiçoamento no
conhecimento dos crimes relacionados com a pedofilia.
Parágrafo único - Serão ministradas palestras às associações de pais e mestres,
aos pais e alunos das escolas, esclarecendo o tema, bem como, serão ministrados
seminários e treinamento aos professores e funcionários do ensino fundamental,
prevenindo os envolvidos, na identificação e denúncia da atividade ilícita.
Art. 2° - O Executivo regulamenta a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3° - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a baixar
normas para fiel execução desta ei, dando ciência da mesma aos órgãos competentes
expandir e garantir a cobertura da estratégia.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de
2009.
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P D O IVO D C MPOS FARIA
P j F j ITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em li o próprio.
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N TAPENETRA
ente de Legislação e Documentação
E S GE
ESTADO DE GoIÁs
c'p O DE FO OSA
.°056/09, DE 01 DE SETE BRO DE 2009.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos tennos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU da
Lei Orgânica Municipal., SA CIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
063/2009, de 17/08/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 279/09 de 01/09/2009 que "Dispõe sobre o esclarecimento, a pais alunos e
professores, acerca do crime de pedofilia junto a escolas publicas ou privadas
no âmbito do municipio de formosa e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura NIunicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em O 1 de
setembro de 2009.
f-J- L - ~J--
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e próprio.
ata
Superintendente de Legislação e Documentação