norma nº 1/2009

ESTADO DE GOIÁS
PODER LECISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI PROMULGADA N°. 001/2009, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
"Fixa data base e índice para a revlsao
ir.flacionária anual, dos subsídios dos agentes
políticos e servidores da Câmara Municipal e
dá outras providências".
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou, e
eu, nos termos do Art. 49, § 7°, da Lei Orgânica do Município, Promulgo a seguinte Lei:
Art. P - A correção dos vencimentos dos servidores municipais de carreira e comissionados
da Câmara Municipal, bem como dos agentes políticos far-se-á com base no índice oficial
INPC/IBGE no mês de janeiro de cada ano.
Art. 2° - A Correção anual, de que trata esta lei, retroagirá em relação aos agentes políticos,
aos anos de 2005 e 2006, tendo em vista a sua não aplicação nos respectivos exercícios
financeiros.
Parágrafo Único - No tocante aos servidores, esta Lei retroagirá a l° de janeiro de 2007.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrãp à conta da dotação própria consignada no
orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as Leis 091/07 e 119/07.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, aos 14 de janeiro de 2009.
"'1
Ver. GEN CENTI BENETTI RIBAS
Presidente da Câmara
Registrada as fls. do Livro próprio.
Publicado no Plac d da Câmara.
Data supr .
PAULO NA INO DUTRA
SECRET ÁR O GERAL
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