norma nº 3/2009

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI PROMULGADA N°. 003/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
"Concede reajuste salarial aos Servidores
públicos de carreira da Câmara Municipal
de Formosa e dá outras providências".
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou,
e eu, nos termos do Art. 49, § 7°, da Lei Orgânica do Município, Promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Concede reajuste salarial de 7% (sete por cento) aos servidores públicos de
carreira da Câmara Municipal de Formosa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria do vigente orçamento 02.020.01.031.0001.2060.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retro age a 1° de fevereiro do
ano corrente, revogando - se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, 24 de abril de 2009.
Ver.G
Registrada as fls. do Livro próprio.
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
MARIA E RAVENA DE ALMEIDA
AS ISTENTE JURÍDICA
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 - Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa@camarafsa.go.gov.br