norma nº 4/2009

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI PROMULGADA N°. 004/2009, DE 19 DE MAIO DE 2009.
"Dispõe sobre a divulgação dos custos
da publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos municipais".
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou,
e eu, nos termos do Art. 49, § 7°, da Lei Orgânica do Município, Promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Os custos da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Formosa, qualquer que seja o veiculo de comunicação, serão
divulgados nas próprias peças ou engenhos publicitários que se referem.
Art. 2° - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará a autoridade responsável pela
publicidade às sanções previstas na legislação pertinente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, 19 de maio de 2009.
Ver. GE VICENTI BENETTI RIBAS
Presidente da Câmara
Registrada as fls. do Livro próprio.
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
RAVENA DE ALMEIDA
ITENTE JURÍDICA
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 - Formosa-CO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa@camarafsa.go.gov.br