norma nº 12/2009

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI PROMULGADA N°. 012 /2009, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
"Autoriza a alienação de imóvel que especifica,
por doação ao Estado de Goiás e dá outras
providências" .
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou,
e eu, nos termos do Art. 49, § 7°, da Lei Orgânica do Município, Promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação ao
Estado de Goiás, sem quaisquer ônus ou despesas, inclusive as decorrentes de Registro,
Escrituras Certidões, taxas, impostos e emolumentos de 02 (duas) áreas de terreno
identificadas como lotes 01 e 02 (um e dois) da quadra 02 (dois) e parte da Rua 31,
situada no Loteamento denominado Setor Bosque, nesta cidade, com Frente limitado - se
com a Avenida Tancredo Neves, medindo 33,20 m (trinta e três metros e vinte
centímetros); Fundo limitando-se com área pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, medindo 33,20 m (trinta e três metros e vinte centímetros); Lado Direito,
limitando-se com a Quadra 11 do Setor Bosque, medido 60, 00 m (sessenta metros);
Lado Esquerdo, limitando-se com os lotes 03 e 10 da Quadra 02, medindo 60, 00 m
(sessenta e vinte metros), com extensão superficial total de 1.992,00m2
(hum mil
novecentos e dois metros quadrados).
Parágrafo único - O imóvel em doação acima identificado destina-se à regularização
fundiária do Ginásio Tio Luiz.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de verba orçamentária
própria, observando o que dispõe a Lei nO.8.666/93, com suas alterações posteriores e Lei
Complementar nO. 101/2001.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, 15 de junho de 2009.
VICENTI BENETTI RIBAS
Presidente da Câmara
Registrada' as fls. do Livro próprio.
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
~ARI~CE RAVENA,DEALMEIDA
V'SSISTENTE JURIDICA
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