norma nº 13/2009

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI PROMULGADA N°. 013 /2009, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
"Cria o Programa de Horta Comunitária
no Município de Formosa e dá outras
providências" .
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou,
e eu, nos termos do Art. 49, § 7°, da Lei Orgânica do Município, Promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de Formosa -
Goiás, com os seguintes objetivos:
I - Aproveitar mão-de-obra desempregada;
11 - Proporcionar terapia ocupacional para portadores de deficiência e homens e mulheres
da terceira idade;
111 - Aproveitar áreas devolutas;
IV - Manter terrenos limpos e utilizados;
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Formosa, através da Secretaria de
Promoção Social, é o organismo gerenciador do programa referido no caput deste Artigo.
Art. 2° - A implantação das hortas comunitárias poderá se dar:
I - Em áreas públicas Municipais;
11- Em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
111 - Em terrenos ou glebas particulares;
Parágrafo único - A utilização em áreas do inciso IH deste Artigo se dará com a
anuência formal do proprietário.
Art. 3° - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas,
que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência
do programa.
Art. 4° - O processo de implantação de uma horta comunitária obedecerá aos seguintes
procedimentos:
I - Localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
11 - Consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares, para isso podendo se
utilizar de uma Unidade de Cadastro Técnico Municipal da Secretaria de Planejamento;
111 - Oficialização da área junto ao órgão gerenciador, depois de formalizada a permissão
do uSQpara o fim determinado nesta Lei;
Art. 5° - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de hortas comunitárias
deverá ser iniciado a partir das Unidades de Saúde do Município, através dos
profissionais especializados na área de saúde mental, que, neste caso, se constituirão
coordenadores da atividade.
J
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Art. 6° - O produto das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos
produtores, podendo a Prefeitura Municipal de Formosa, adquiri-lo para abastecer a
Merenda Escolar e as Creches Municipais.
Art. 7° - Tratando-se de imóvel urbano sem ligação de água, a Prefeitura Municipal fica
autorizada a efetuar a ligação, através da SANEAGO - Saneamento de Goiás, exigindo
do proprietário apenas o pagamento dos custos dos equipamentos necessários.
Art. 8° - Para permitir a realização do programa de hortas comunitárias a Prefeitura
Municipal de Formosa fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou
Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes.
Art. 9° - A Prefeitura Municipal de Formosa poderá dar ampla publicidade ao programa
de Hortas Comunitárias através dos meios de comunicação ou de cartazes explicativos
nos ônibus ou afixados nas unidades públicas de saúde, educação e entidades
assistenciais.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Formosa dará amplo conhecimento do programa de
hortas comunitárias aos sindicatos, associações de amigos de bairros e igrejas, com sede
no Município, com os quais poderá celebrar convênios para o atendimento de
desempregados.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio com os sindicatos
visando o atendimento dos desempregados da referida categoria.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Comissão Gestora do Programa de
Hortas Comunitárias de Formosa, para definição das políticas públicas de gestão,
assessoramento, orientação e aprovação da necessária distribuição de água, sementes e
outros implementos agrícolas com recursos oriundos de convênios firmados pela
Municipalidade, preordenados à implantação de políticas de abastecimentos.
Art. 12 - A Comissão Gestora será constituída por representantes de cada um dos
seguintes órgãos:
1-01 (um) servidor lotado na Secretaria de Agricultura;
11 - 02 (dois) servidores lotados na Secretaria de Promoção Social, devendo um deles
estar exercendo a função de Assistente Social;
111 - 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Educação, na área de merenda escolar;
IV - 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Meio Ambiente;
V-OI (um) servidor lotado na Unidade de Parques e Jardins da Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos;
VI - 01 (um) servidor lotado na SANEAGO;
VII - 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Saúde;
VIII - 01 (um) representante do CREA (Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura), habilitado em Agronomia;
IX - 01 (um) representante da Escola Agrícola Municipal;
X-OI (um) representante do SEBRAE;
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XI - 01 (um) representante dos Sindicatos;
XII - 01 (um) representante das Associações de Bairros;
§ 1° - Acordados os nomes dos integrantes da Comissão a Secretaria de Promoção Social
deverá comunicá-los, por ofício, ao Gabinete do Prefeito, para a publicação da portaria de
nomeação.
§ 2° - Na falta de indicação de um representante por quaisquer dos segmentos
governamentais relacionados no caput deste artigo, a substituição far-se-á na forma que
dispuser o Regimento Interno da Comissão Gestora, mantido o caráter público da
representação.
Art. 13 - Para o atendimento das finalidades do Programa de Horta Comunitária a
Comissão Gestora poderá propor ao Poder Executivo a concessão aos beneficiários da
presente Lei, com relação às áreas ou terrenos explorados com Hortas Comunitárias:
I - Redução que vai de 50% (cinqüenta por cento) a 90% (noventa por cento) do valor da
tarifa de consumo de água estabelecida em Lei;
11 - Redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Parágrafo Único - Para a redução prevista nos incisos I e II deste artigo a Comissão
Gestora levará em conta a natureza social do beneficiário, o número de pessoas envolvidas
na horta comunitária e outros critérios de interesse social e coletivo a serem determinados
pela Comissão Gestora.
Art. 14 - As pessoas ou grupos de pessoas interessados em aderir aos benefícios deste
Programa poderão protocolar junto à Secretaria de Promoção Social pedido que atenda
aos seguintes requisitos:
I - Nome da entidade de representação (cooperativa, sindicato, associação ou entidade
coletiva) acompanhada da respectiva documentação e de cópia autenticada e comprovante
de endereço do cidadão ou cidadã que permanecerá responsável perante a Prefeitura
Municipal de Formosa;
11 - Relação dos nomes dos demais trabalhadores interessados e a cópia simples dos seus
respectivos documentos de identificação (ou RG, ou CPF, ou Carteira de Trabalho), tudo
acompanhado de declaração na qual atestem que se enquadre em pelo menos um dos
incisos do Artigo 10 desta Lei;
111 - Indicação, localização e caracterização da área a ser utilizada no programa que
atenda uma das hipóteses enumeradas no Artigo 20
desta Lei;
IV - )3reve descrição dos objetivos dos interessados para que a Comissão Gestora possa
verificar da possibilidade de a Prefeitura fornecer os insumos faltantes (água, sementes,
adubos, orientação fito-sanjtária e demais implementos agrícolas), para que se
implemente a "produção de alimentos;
V, - Outros documentos que venham a ser solicitados pela Comissão Gestora que deverão
ser atendido no prazo de 30 dias, prorrogável a critério da Comissão mediante
. justificativa sob pena de perda dos direitos e benefícios conferidos pela presente Lei;
Art. 15 - Define-se como Horta Comunitária:
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I - O imóvel que possui área superficial que vai de 300m2
(trezentos metros quadrados) a
lO.000m2
(dez mil metros quadrados) e não contenha construção de natureza permanente;
11 - Seja utilizada para cultivo de mais de 70% (setenta por cento) da área total do
imóvel, dividida em canteiros;
IH - Sejam cultivadas, anualmente, de forma ininterrupta, no mínimo de 06 (seis)
espécies distintas de hortaliças;
Parágrafo Único - O benefício de que trata esta lei também poderá ser concedido nas
hipóteses de dois ou mais imóveis contíguos a serem explorados como hortas por um
mesmo produtor, desde que, além dos requisitos previstos nesta lei, suas áreas, somadas,
atendam o estabelecido no inciso Ideste artigo.
Art. 16 - O requerimento deve ser protocolado na Secretaria de Promoção Social para ser
analisado pela Comissão Gestora do Programa, a qual poderá solicitar informações
complementares, para o correto enquadramento da horta no programa municipal.
Aprovado o pedido a Secretaria de Promoção Social expedirá ato, do qual se dará ciência
incontinenti ao cidadão-requerente indicado como responsável.
Art.17 - Nos imóveis de que trata esta Lei, enquanto utilizados para a exploração de
hortas, somente serão autorizados os seguintes tipos de construção:
I - De uma cobertura leve, com área máxima de l5,00m2
(quinze metros quadrados);
11 - De um sanitário de uso exclusivo do produtor, com área máxima de 3,70m2
(três
metros e setenta centímetros quadrados), desde que ligado à rede pública de coleta de
esgoto;
§ 10 - Fica expressamente proibida a construção de fossas sépticas nos imóveis de que
trata esta Lei.
§ 20 - Se o imóvel for de propriedade do Município e estiver sendo utilizadas mediante
permissão de uso, as construções previstas nesta Lei, realizada pelo permissionário, serão
incorporadas à Municipalidade, ao término da permissão.
Art.18 - Do imóvel definido pelos interessados se apresentará, quando for o caso, os
seguintes documentos:
I - Em se tratando de área pública, os interessados diligenciarão, previamente, junto à
Administração, para que estas apresentem brevíssimo laudo de verificação, pelo qual se
avaliará das condições fundiárias do imóvel e do atendimento;
H - No caso de área privada os interessados deverão trazer instrumento jurídico hábil a
comprovar a autorização do respectivo proprietário, acompanhado de título justo que
comprove o seu domínio sobre a área, que não poderá ser inferior a 03 (três) anos;
IH -, Para hortas que já estejam funcionando sob os auspícios de escola pública, bastará
que seja apresentada declaração do Diretor ou Diretora pela qual se responsabilize com a
continuidade do trabalho, assinalando que este poderá ser simplesmente impulsionado
pelo apoio deste Programa Municipal;
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Parágrafo Único - Na hipótese do inciso I, a Secretaria de Negócios Jurídicos
providenciará a elaboração do decreto de permissão de uso, quando este se fizer
necessário.
Art. 19 - Nenhum documento municipal, emitido com o fim de implementar as ações
governamentais determinadas pela lei que cria o Programa de Hortas Comunitárias, terá
valor de prova para a contagem de prescrição aquisitiva ou extintiva de direitos fundiários
ou laborais.
Art. 20 - Através de convenio ou parceria o CREA (Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura), habilitado em Agronomia ou outro órgão equivalente poderá ser responsável
pela elaboração de projeto técnico de planificação que garanta a implantação da horta e o
acompanhamento da produção agrícola, tudo para uma eficiente organização do programa
de segurança alimentar.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, 15 de junho de 2009.
Ver. G~I BENETTI RIBAS
Presidente da Câmara
Registrada as fls. do Livro próprio.
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
MÀRI~E RAVENA DE ALMEIDA
\jSSITENTE JURíDICA
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