norma nº 14/2009

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI PROMULGADA N°. 014/2009, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de sanitários masculino, feminino, para uso de
gestantes, idosos e públicos em geral nos
estabelecimentos bancários localizados no
Município de Formosa-GO".
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou,
e eu, nos termos do Art. 49, § 7°, da Lei Orgânica do Município, Promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos bancários localizados no Município de Formosa -
GO, obrigados a instalarem em suas dependências, sanitários destinados aos clientes e
usuários.
Art. r -Nos estabelecimentos que trata esta Lei, deverão existir sanitários para uso
feminino e masculino e, adaptados para portadores de necessidades especiais.
Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos
estabelecimentos bancários.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data de sua publicação.
Parágrafo Único - O não atendimento ao disposto no Art. 10 sujeitará o infrator ás
penalidades impostas pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, 15 de junho de 2009.
Ver. GE~ J~ BENETTI RIBAS
Presidente da Câmara
Registrada, as fls. do Livro próprio.
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
ICE RA VENA DE ALMEIDA
SSISTENTE JURÍDICA
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