norma nº 285/2009

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . o 28 /0 , 01 20 9.
.... Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em
estabelecimento bancário equipado com porta
detectora de metaL"
o PREFEITO U lCIP L DE .FO MOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formo,a, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 O estabelecimento bancário que utiliza detector de metais em sua porta
de entrada fica obrigado a instalar, em spaço ant .rior ao ~uipamento de acesso, guarda￾volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança.
Parágrafo 10
de acordo com o tamanho
agilidade o usuário.
o guarda.volum s r fi rido no caput d v rá ser dimensionado
o movimento do estab lccimcnto, d forma a at nder com
Pará rafo ZO - ag nela . r sponsabiliza p la guarda dos pertences e
destinará funcionário para fiscali- ar a ad quada utilização do guarda volum s.
•.t.2° 'ica estab Iccido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, para que o
estabelecimento bancário adote as m 'didas estabelecidas por 'sta Lei.
Art. 3
0
O descumprim nto d sta Lei ~'Ujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
1- advertência; e
11- multa de 2000 UFlR
Art. 4
0
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de <ormosa, Gabinete do Pr fcito, em 01 de setembro de
2009.
f-cf- -L
PEDRO IVO DE C
-P 'O
ATA PENETRA
SuperIntendente de Legi~lação e Documentação
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M ~NSi\Gl~M N. o 06J/09, J)I~ OJ Vl~ Sl!:T~MIJI~OD j 2009.
o PREF ATO J lCIP L DE OR OSA. nos t rmos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição F deral, c, artigo 69, inciso III da
L",i Orgânica Mutliçjp·lI., SANCIONO, i"tc.;~ralmQtlte, o l\utó8TUfo de J ,oi
n. I) 070/2009. de 0'/08/09 • (Proj to d' f.oi do Ex cu,i '0). transibrmado na
Lei n.o 811/09 de OJ/09/2009 que ((jJi.\]>õ(' sobre a iJ?!ormartio ao
consumidor quanto ri importríncia de vcrifieaç(Jo da documentação do
imóvel (/ser adquirido. IJ
Pan. qlW surt~l os efeitos legais, rcgistn..: o 'lto, publique-se e
arqwve se.
Prefeitura Municipal de Vonnosa, Crabinctc do Prefeito etn 01 de
,'etcmbro de 2009.
/-~ t-- -- ~/-
P :ORO IVO UI<:CAMPOS FA IA
J' JO~'}:l'roMlJNIC PAI,
Afixado no "plaGard" de publicidade.
1':cncadcmado ~~1ll livro próprio.
··~::rRA················
Superintendente de Legislação e Documentação