norma nº 286/2009

ESTAlJO DE GOIAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 286/09, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
"Dispõe sobre a concessão de bolsa incentivo à
erradicação do trabalho dos catadores de material
reciclável junto ao aterro sanitário e dá outras
providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sancIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada uma bolsa incentivo à erradicação do trabalho dos
catadores de material reciclável junto ao aterro sanitário da cidade de Formosa, tendo
por objetivo a adequação legal que regula a matéria e a inclusão social daquele
segmento da população.
Art. 2° - O Valor mensal da bolsa de que trata o artigo anterior, a ser pago
mediante a realização de atividade laborativa junto ao Poder Executivo será de R$
465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) e terá duração limitada de 4 (quatro)
meses, após transcorridos 30 (trinta) dias da desocupação do aterro, podendo ser
prorrogado por mais 2 (dois) meses desde que não haja inclusão social, também objeto
desta lei.
Art. 3° - Compete à Prefeitura fornecer todo suporte técnico, compreendendo
assessoria jurídica e contábil para viabilizar a vinculação dos catadores, objeto desta Lei,
à cooperativa e/ou associação já existentes para este fim.
Art. 4° - Para atendimento da ação de que trata esta lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais)
no vigente orçamento, rubrica 01 0106 08.244.0004.2012-3.3.90.48.00 - Outros
Auxílios Financeiros as Pessoas ísicas, tendo como fonte de recurso a anulação parcial
da dotação 01 010608.243.0004.2034-3.3.90.36.00, do vigente orçamento.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de
2009.
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P ÓR IVO DE CAMPOS FARIA
ITO MU ICIP AL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em r róprio.
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ente de Leg~slaçãoe Documentação
ME S GE
E TADO DE GoIÁs
C'p O DE FORMOSA
. 063/09, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
ATODESA CÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo IOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., S CIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
072/2009, de 31/08/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o286/09 de 01/09/2009 que "Dispõe sobre a concessão de bolsa incentivo à
erradicação do trabalho dos catadores de material reciclável junto ao aterro
sanitário e dá outras providências"
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 01 de
setembro de 2009.
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PEDRO I O DE C POS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em· róprio.
Data
Superintende te de Legislação e Documentação