norma nº 288/2009

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 288/09, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
"Proíbe a entrada e a permanência de pessoas em
estabelecimentos, nas condições que especifica e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Proíbe a entrada elou permanência em estabelecimentos públicos,
comerciais, bancários ou de interesse público como lotéricas e similares, de pessoas
utilizando na cabeça, capacetes de motociclista, capús, bala cravas ou outros adereços
similares, que impeçam ou dificultem a imediata identificação visual da face do usuário.
Art. 2
0
- O descumprimento aos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator a ser
considerado em situação de atitude suspeita, ensejando o acionamento urgente das
forças integrantes do sistema de segurança pública para adoção das providências legais.
Art. 3
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de setembro de
2009.
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PE RO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de ublicidade.
E encadernado em . r pr rio.
Data supr .
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1\TAPENETRA
Supe '. ndente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM .°065/09, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
9arágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso llI, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
01412009, de 11109/2009 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.O288/09 de 16/09/2009 que "Proíbe a entrada e a permanência de
pessoas em estabelecimentos, nas condições que especifica e dá outras
• ,...... • JJ prOVlaenCLQS.
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
;)rqlJJ ve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 16 de
setembro de 2009.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em . ro róprio.
Data