norma nº 305/2009

ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 305/09, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
"Dispõe sobre Concurso anual de Redação entre
alunos da Rede Pública de Ensino do Município
sobre a valorização do Idoso".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído concurso de redação entre os alunos da rede pública de
ensino do Município, a ser realizado anualmente na semana que inclua o dia 1
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do mês
de outubro, sempre tendo por tema "O ENVELHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO
DO IDOSO".
Art. r-O Poder Executivo poderá premiar os melhores trabalhos, assim como
aceitar que a premiação seja feita por instituições ou empresas interessadas em fazê-lo.
§ lU - A instituição ou empresa que promova a premiação prevista no caput
terá direito a divulgar sua colaboração para o evento.
§ 2° - Preferencialmente, os prêmios serão livros ou material escolar, vedados
quaisquer produtos ou materiais que possam prejudicar, física ou moralmente, os jovens.
Art. 3° - A critério do Poder Executivo, poderão ser publicados no Diário
Oficial do Município os melhores trabalhos.
Art. 4° - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas orçamentárias anuais.
Art. 5° - O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários para
a consecução dos objetos desta Lei.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de
2009.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "plac
E encadernado em
~TAPENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 082/09, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
088/2009, de 16/10/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 305/09 de 19/10/2009 que "Dispõe sobre Concurso anual de Redação
entre alunos da Rede Pública de Ensino do Município sobre a valorização do
Idoso ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 19 de
outubro de 2009.
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PE IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em .vro próprio.
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........ . . . . . .
N TAPENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação