norma nº 145/1982

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16 cisão "ERRIRTRO URBOSO +
de Golãdo rm Ba
A Avfoi tura 'unicipio de Formosa ve,
LEI Nº 145-S, Dl 20 DE DE ZEND DE 1e982,- «
Aprova traçados 6 especificações da nova -
Planta: geral' de naturoza cadastral, da ci-
dude Formosa, Eatado de Goido, inclusivo,
do territorio da tradicional área patrimo-
ninl-da séde da moferida, cidade, abrangon-
do zonas administrativas, tairros, setorag
o vilas, loculizados, dentro do perimetro
urbano e, também, à zona rural. vediuda den
tro das linhas dog limites do mencionado *
território da tradicional) árca patrimonial.
à CÂMARA LUNICIPAL 1 FOMIVSA, ESTADO. DE GUIÁS, decretou c ou sancio-
ho & seguinte leijs- -
Arte 1º - Ficam aprovados às traçados o especificações da nova plan-
* Parágraro
ta geral) de natureza cadastral da cidade Formosa, Entado !
do Goiãs, inclusive, da tradicional área patrimonial da +
sóde da referida cidade q de. sua futura e ão, dovida--
uente, registrado no Cartorio local do Dogintro de Tens T-
móveis, sob o númoro de ondom:=11.077, em 14 de agêuto de.
1.956, no Livro 3-L, às flo, 190/1932 ,— E na
«” Parágrato Único:-A moncinnada planta geral foi elaborada pola Tima
ESCALA TOPUGRAPIA E PARVJETUS LIDA,, com séde na cidado de
Brasilia, Distrito Federal, no ondereço:=CLS J12,Bloco "at,
Sobre Loja 34, dovidamente , Zosivtrada na Junta Comexotal
do citado Distrito Federal, sob o númoro do ondem:=22,136,
Sujo: trabalho- do elaboração foi executado, mediante contra»
tação legal, apõs a necessária licitação: pública,
ArtS 20 — Gg projetos referidos no artigo primeiro desta lei são, o
ficialmento, Conaiderados planos diretores do desenvolvi-
mento qu expansão urbanÍatico -da cidade Pormosu, não ue ade
Witindo alteraçoes na sua EXOcução, salvo, am CASoE ExCEpm
clonais de interesse público Comum, técnicamente ; domong-
trados é apgo a necessária aprovação da Câmara Municipar,
através de projeto de 1e1, com o ansentimento à dois tem
Sos de geus membros º convertido, em loi, pela sanção do
Único:= To assunto desto artiiio sogundo, Ticam respeitadas
08 direitos adquiridos Por particulares, noa termos da 1ei
vigentes
Não ve inclui na Proibição dy mencionado artigo segundo /
desta lei,.o Preenchimento por Novos loteamentos urtangs *
dos clarço ainda, existentes na referida plenta geral da +
cidado Formosa, que Borão permitidose
Ficam considerados de utilidade pública para efeitos de dem
Lad a ” me
Bapropriação, todas us úreas, prédios e Construções atin-
Cidas pelog traçalos do nova plano dirotor urbanístico da =
cidade Formoon,
Continua Tlg. 02-
e
Qd Si Bot o do Goiás .
”: . Prefoivura de unioipio de Formosa
Ea - (continuação) -
Parágrafo Único:- As desapropriações provistas neste artigo quarto
: da presente lei, serão foitas pelo Prefeito do Hunici-
pio de Formosa, quando julgadas oportunas é necossárias,
a gou juizo, nos termos e moldes da: oi vigonte, medil-
ante indenização, em dinheiro, ou Por permutas de áreas
do terreno, ou, ainda, por outra modalidade de operação
que so tomar necessária o juotns
Art? 5R - Todo € qualquer ato dos poderes públicos municipais, Con-
trário do disposições desta lei, serão considerados nulos
para todos ofeltos legais, acarretando ao seu autor, ou!
autores aa responsabilidades: que no caso couberem, na for-
ma e termos da 104 em vigor.
arte 69 - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive, a loi !
municipal númoro:= 142/74, de 31 de outubro de 1.957e=
Artº 7º - Esta 1o1 entra em vigor na data de nua publicação
E RA
Profeitura lNunicipal de Formosa, Gubinete dg Prefeito, na
cidade Formosa, em 20 do dezembro de 1.9020-,
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Eqeta DL
Dol. Soverio ieta Filho -
Prefoito: Municipal: SA
= DI PE EE fe
reténio Soaros do Nascimento
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scretário do Aqmi nistração
Regietrada ão flo. do livro próprios
afixada no "placard'! do publicidade .
Data supra
â assada EE) .
Evandina Comes Pugliani
oficial Administrativo
Ed