norma nº 310/2009

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 310/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
"Dispõe sobre a criação do Projeto Mutirão
Universitário no Município de Formosa - GO e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sancIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo a criar o Projeto Mutirão Universitário no
Município de Formosa - GO, destinado a promover programas de extensão universitária
nas comunidades carentes e de baixa renda.
Art. 2° - O Projeto Mutirão Universitário será operacionalizando através de
convênios de Cooperação técnica, científica e tecnológica a serem celebrados entre o
Município e as faculdades do nosso Município.
Art. 3° - Poderão participar do Projeto Mutirão Universitário, outras
universidades de outros Estados.
Art. 4° - As Instituições de Ensino Superior terão autonomia para definir os
programas a serem desenvolvidos nas comunidades carentes juntamente com as
Secretarias de Educação, Saúde e Trabalho e Promoção Social, que ficarão a cargo de
dar o suporte técnico às faculdades e aos universitários.
Art. 5° - Os acadêmicos selecionados pelas Faculdades para participarem do
projeto, atuarão prioritariamente nos bairros mais pobres e nas áreas de invasão, por
concentrarem o maior foco de problemas médico-sanitário, educacionais, habitacionais,
de saneamento básico, de capacitação profissional e de natureza familiar.
Art. 6° - O Projeto Mutirão Universitário incluirá as mais diferentes
especialidades constantes dos currículos das Faculdades, desde a alfabetização de jovens
e adultos, Administração de Empresas, Educação Física, Ciências Contábeis, passando
pelo ensino de informática até a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e
outras.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de
2009.
PEDRO
r~,-- IVO DE CAMPOS
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FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "plaGard" de publicidade.
E encadernado e 11 ro próprio.
Bata supra. I
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NATA PENETRA
Superin endente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.O087/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
096/2009, de 13/11/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n. o 310/09 de 19/11/2009 que "Dispõe sobre a criação do Projeto Mutirão
Universitário no Município de Formosa - GO e dá outras providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 19 de
novembro de 2009.
~L- __ ~
PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e li ro próprio.
Da~ Rya.
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I
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação