norma nº 313/2009

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 313/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
"Altera a Lei n. o 262/09, de 27.05.2009, que
autoriza a alienação de imóvel que especifica, por
doação ao Estado de Goiás e dá outras
providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
0
_ O Artigo 1
0
, da Lei n.o 262/09, de 27 de maio de 2009, que autoriza a
alienação de imóvel que especifica, por doação ao Estado de Goiás e dá outras providências
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. r -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
a doação ao Estado de Goiás, sem quaisquer ônus ou despesas, inclusive as decorrentes
de Registro, Escrituras, Certidões, taxas, impostos e emolumentos de 01 (uma) área de
terreno não identificada por número de quadra, nem de lote, situada no Loteamento
denominado Jardim Triângulo Umuarama, nesta Cidade de Formosa, com Frente:
Limitando-se com a Avenida Senador Coimbra Bueno, medindo SOm (oitenta metros);
Fundo: limitando-se com área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo
SOm (oitenta metros); Lado direito: limitando-se com área pertencente ao Patrimônio
Público Municipal, medindo 150m (cento e cinqüenta metros); Lado esquerdo:
limitando-se com área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 150m
(cento e cinqüenta metros), com extensão superficial de 12.000,00m2
(doze mil metros
quadrados)." (NR)
Parágrafo único .
Art. 2
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de
2009.
v. L-- ~
PE O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado lvr próprio.
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N. o 090/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
099/2009, de 13/11/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 313/09 de 19/11/2009 que "Altera a Lei n~ 262/09, de 27.05.2009, que
autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação ao Estado de Goiás
e dá outras providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 19 de
novembro de 2009.
~L-~ ~
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL