norma nº 319/2009

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 319/09, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
"Dispõe sobre a criação de funções para
contratação de pessoal por prazo determinado. "
O PREFEITO MU ICIP AL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, na forma desta lei, as funções abaixo visando à
contratação de pessoal por prazo determ inado para atender â necessidade temporária de
excepcional interesse público, na forma dc Lei Municipal n°. 229, de 22 de abril de 2009.
Careo Salário R$ Quantitativo
Agente de Informática 502,00 2
Coordenador de Núcleo 900,00 2
Monitor Peti 465,00 10
Monitor Peti 1 744,00 15
Monitor Peti II 900,00 2
§ 1° - A duração das contratações temporárias a que se refere este artigo será de
até um ano, autorizada a prorrogação ou recontratação por igual período em relação às
funções de Coordenador de Núcleo e Monitor Peti, Monitor Peti I e Monitor Peti lI.
§ 2° - As contratações dar-se-ão mediante processo seletivo simplificado.
§ 3° - A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, exceto quanto aos
ocupantes dos cargos de Agente de Informática e Monitor Peti, que estarão obrigados a uma
carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1° de junho do corrente ano.
2009.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de
PA-- L ~ dJ-,
rtnRo IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIP AL
Afixado no "placard" e publicidade.
E encadernado .vro
ra.
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 098/09, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo IOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
110/2009, de 13/11/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 319/09 de 15/12/2009 que "Dispõe sobre a criação de funções para
contratação de pessoal por prazo determinado. "
Para que sUlia os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 15 de
dezembro de 2009.
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P "DRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e IVI róprio.
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Superintene te de Legislação c Documentação