norma nº 1/1983

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
IBI Nº 0-5, DS 11/DE MARÇO DE 1.983.-
| Reajuste, aumento e faz equiparação
de nível e padrão de vencimentos, '!
iproventos e salarios.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono & seguinte leit=
Art? 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajus
tar, aumentar é equiparar níveis e padrões de venci
mentos, eslários e proventos do s servidores públi-
cos municipais,
Parágrafo 1º - Os vencinentos, proventos e salários serão au-
mentados a partir de 1º de fevereiro de 1.983, ten-
do como base os valores do último aumento autorizam
do pela Lei nº 128-S, de 15 de fevereiro de 1,982 !
e não poderão ser superiores a 60% (sessenta por /
cento) dos referidos valores.
Art? 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar Decreto
regulenentando 'o reajuste, aumento e equiparação de
níveie e padrões de que trata o artigo 1º da presen
te lei.
artº 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas es disposições em contrárioe-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei-
to, na cidade Formosa, em 11 de março de 1.983.-
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Registrada às fls. do li Anêsio Gomes de Paiva Z
própriosAfixada no "placafd" Secretário de Administração
de publicidade. Data sup
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Evanáina Gomes Pugliani
Oficial Administrativo e-