norma nº 322/2009

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seguinte Lei:
ESTADO DE GOiÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 322/09, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
"Autoriza celebração de convênio com a
SEAGRO - Secretaria de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento do Estado de Goiás e dá outras
providências. "
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
SEAGRO - ecretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás,
objetivando a efetividade de Assistência Técnica, Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e
Desenvolvimento Fundiário aos produtores rurais do Município de Formosa.
Art. 2
0
- As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária existente no Orçamento Geral do Município de Formosa.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de
2009.
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PE O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
~TAPENETRA
ente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos tennos do
parágrafo IOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
10112009, de 13/11/09 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 322/09 de 21/12/2009 que "Autoriza celebração de convênio com a
SEAGRO - Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento do Estado de
Goiás e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
dezembro de 2009.
f--/- '-- - ~-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e vr róprio.
ata
Superinten ente de Legislação e Documentação