norma nº 324/2009

ESTADO DE GOIÁS
llfUNICÍPIO DE FORilfOSA
L !N. ° 324/09, DE 21 DE DEZEMBDO DE 2009.
"Altera a Lei n° 041/05, de 30 de dezembro de
2005 que dispõe sobre a inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem Animal e
Vegetal, instituindo o Serviço de Inspeção
Municipal (S.I.M.) no Município de Formosa e dá
outrasprovidências."
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 15 da Lei n.o 041/05, de 30 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. O produto de arrecadação de taxa de expediente, bem como das
multas eventualmente impostas, serão recolhidos à conta do Fundo unicipaJ de
Desenvolvimento Rural FMDR, revertendo para a Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária e erá aplicado conforme dispuser a regulamentação da
presente lei." (NR)
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de
2009.
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PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em li óprio.
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ESTADO DE GoIÁs
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MENSAGEM N.o 101/09, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo l°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IlI, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
109/2009, de 14/1212009 - (projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 324/09 de 21/12/2009 que "Altera a Lei nO04]105, de 30 de dezembro
de 2005 que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de
origem Animal e Vegetal, instituindo o Serviço de Inspeção Municipal (S.l.M)
no Município de Formo a e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
dezembro de 2009.
/y-L-- ~ PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livr 'rio.
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A PENETRA
te de Legislação e Documentação