norma nº 326/2009

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l'lt/UNICÍPIO DE FORAtlOSA
LEI N. o 326/09, DE 21 DE DEZ MBR DE 2009.
ttAltera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2010 e dá outras providências. "
o PREFEITO MU ICIP AL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterada a Lei Municipal nO272/2009, de 24 de junho de 2009 -
LDO, para inserir nas normas gerais das diretrizes da elaboração do Orçamento do Município
de 2010 a criação do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE
FORMOSA - FMDR, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com previsão de suas
ações no programa da agricultura e pecuária.
Parágrafo único. O FMDR terá como finalidade concentrar, captar e destinar
recursos para o desenvolvimento e implantação de projetos de interesse do pequeno produtor
rural, com vistas ao agronegócio da atividade familiar.
Art. r -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de
2009.
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P ORO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
A PENETRA
te de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GoIÁs
~UH CÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM .0 103/09, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 10, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso m, da
Lei Orgânica MunicipaL SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
112/2009, de 17/1212009 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 326/09 de 21/12/2009 que "Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2010 e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
dezembro de 2009.
-,J---- - e/-
PE RO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em . ro p 'prio.
as
A APENETRA
de Legislação e Documentação