norma nº 2/1983

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 023, DE 11 DE MARÇO DE 1.983.-
Dá autorização ao Chefe do Poder Exs-
cutivo do Munícipio de Formosa pars '
assinar contratos de operações de cré
ditoe-
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu !
sanciono a seguinte leis-
Art? 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de For-
moea, Estado de Goiás, autorizado e assinar contratos
de operações de crédito, como antecipação de receita
mensal, por periodos de tempo não superiores a 180 *
(cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único:-A antecipação constante do artigo primeiro não
poderá ser superior s vinte por cento (20%) da prewi
são de arrecadação prevista pare o periodo, tendo co
mo base o orçamento financeiro, convertido em lei,no
ano vigente .
Art? 2º - À autorização expressa no artigo primeiro desta lei,
"terá efeitos sucessivos de renovação, até o fim do *
manãato administrativo do atual Chefe do Poder Exe-
cutivo do Municipio de Formosa.
Art? 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art? 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei-
to, na cidade Formosa, em 11 de março de 1.983.-
DE esa ar Dr À
Eca
Registrada às fls. do livro próprio. Anésio Tosse do Palva =
afixada no *placard* de publicidade, Secretário de Administração.
ta supra
. “
Evandiná Gomes Pugliani
Oficial Administrativo