norma nº 331/2010

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ()331/10, DE 25 DE l"EVEREIRO DE 20tO.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto a União, por meio da Caixa
Econômica Federal, /1a qualidade de Agente
Financeiro, a oferecer garantias e dá outras
providências corre/atas.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou c eu sancIono a
seguinte Lei:
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair c garantir financiamento
junto à União. através da Caixa Econômica FederaL ate o valor de R$ 3.907.090,00 (três
milhões. novecentos e sete mil e noventa reais), obedecidas as demais prescrições legais à
contratação de operações da espécie.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes da operação de credito autori/.ada
neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio
à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Art. 2.° - Para garantia do principal c encargos do financiamento. fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou transferir à União. em caráter irrevogável c irretratável. a
titulo pró solvendo. os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156. 158
c 159. inciso 1, alínea '·b·'. c § ]0, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O procedimento autorizado no "caput'· deste artigo somente
poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas
pelo Poder Executivo. ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome ela
União, a transferência dos referidos recursos para quitação do debito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de credito serão consignados
como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
Parágrafo Único: Os valores venais dos imóveis fixados neste artigo servirão
como base para o lançamento e cobrança do ITR a ser informado pelo Município na forma
prevista na legislação federal.
Art. 4.0 O orçamento do Município consignará. anualmente. os recursos
necessanos ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto c das
despesas relativas à amortização do principal. juras e demais encargos decorrentes da
operação de credito autorizado por esta lei.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 331/10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de
2010.
'- <- - O#- PllS'RO IVO DE CAMI>OS FAlUA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "plaeard" de publicidade.
E encadernado em li próprio.
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Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.O
001110, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo IOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso In da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
001/2010, de 17/02/10 - (Projeto de Lei 'do Executivo), transformado na Lei
n.O
331/10 de 25/02/2010 que "Autoriza o Poder h-xecutivo a contratar
financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na
{j1HJlid(]de de Agente Financeiro. a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publ ique-se c
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 25 de
fevereiro de 2010.
p~,-- ~- pEbiio IVO DE CAMI:»OSFAIUA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado ro próprio.
Data'
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TA P]~NETRA
Superintendente de Legislação e Documentação