norma nº 341/2010

fORMOSA-CO
r lIAeb\ UO SÃo fRANClSCO
seguinte 1,ei:
ESTADO DE GOIÁS
PRKFEITlJH.A MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 34112010, DE 08 DE ABRIL DE 20)0.
"J)L\/)(Je \"Obre mecanismo de /oca/izaç'rio dos
responsáveis por terrenos vagos e casas desocupadas
no Município de Formosa-GO, e dá outras
providências. "
O PJU~FI<TrO MUNICIPAL DE FOI~MOSA
Faço saher que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e cu, sanCIOno a
Art. 1 ° - Fica ohrigado no Município dc Formosa - GO, em todos os imóveis
públicos c particulares, sejam lotes \'agos e nas casas desocupadas, a colocação de placas com
inscrição de número de telefone c nome do proprietário ou responsável por estes imóveis
Parágrafo Único - J\ responsabilidade quanto a confCcçào e colocação das
retCridas placas é do proprietário do imóvel. que devcrá instalá-Ia de forma a assegurar sua
facil visihilidade c leitura por parte de quem se encontre na via pública.
Art. 2° - Às dimensões da placa que trata esta Lei, as respectivas multas em
caso de descumpri menta c reincidências, serão regulamentadas pelo setor competente da
J\dministraçào Pública Municipal. no pra/o de 90 (no\enta) dias da publicação desta Lei.
Art. 3° - I':sta Lei entra em vigor na data de sua puhlicação.
Gabinete do Prefeito. Prefeitura Municipal dc Formosa, cm OS dc abril de 20 IO.
ry-~- ~-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PRKFEITO MUNICIPAL
J\fixado no "placard" de publicidade.
I~encadernado e~~~óprio.
······=il!!lfPlnA··················
Superintendente de Legislação c Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 013/10, DE 08 J)}~ABRIL DE 20tO.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE }'ORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei 11.°
008/20 10, de 11103/2010 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 341/1 O de 08/04/20 lOque "Dispõe sobre mecanismo de localização
dos responsáveis por terrenos vagos e casas desocupadas no Municipio de
Formosa-CiO e dá outras providências.
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publiq ue-se e
arqUlve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 08 de
abril de 2010.
~~?~~
PEDRO IVO DE CAMPOS FAInA
PREFEITO M UNICIPAI.J
Afixado no "placard" de publicidade.
]: encadernado ~l~~ próprio.
TR1~~RA
Supcr cndcntc de I,cgislação c Doculllcntação