norma nº 345/2010

1000lIIIIOSA co
8ACtA DOSÁOI~O
seguintc I,ei:
ESTADO IH: GOIÁS
PREFEITURA MO rCIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 345/20JO, DE 08 DE ABH.IL l}~~20JO.
Institui o Programa de Auxílio J,,'ducacional a
estudantes com d(liculdade de aprendizado, a ser
prestado voluntariamente por universitários e
outra.\'pessoas de notlÍvel saher.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saher que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, c cu, sanciono a
Art. 1° 1':sta Lei institui no Município de 1"ormosa- GO o Programa de Auxilio
Ldueacional, eom a finalidade de auxiliar cstudantes da rcde púhliea eom diliculdades de
aprendizagem.
Art. r o auxíl io educacional constará hasicamente de aulas de rcrorço, <J
serem ministradas por universitários c pessoas de notúvel saher, em caráter voluntário,
Art. 3° O Poder Executivo poderá firmar parcenas com as universidadc~ c
escolas sediadas no Município, para implantação, eÜ\l.t1gação do Programa c recrutamcnt\l de
\'0 Iuntári os,
Parágrafo único. O Poder Lxccutivo poderá disponibili:t.ar aos univcrsitários
vol untários cursos ou estágios dc noções dc didática do ensino fundamental.
Art. -tO OS universitários que se IIlserc\'erem para participar do Prograllla
Auxilio Lducaciona! indicarão as matérias quc pretendem ministrar a título de rcforçn.
dcvendo submeter-se às normas vigentes nas respectivas unidades escolares,
Art. 5° Como reconhecimento pela relevância dos servIços prestados ao
Programa. será coneedido, aos universitários voluntários c outros participantes. os certificados
que comprcn em a participação no programa a titulo de honra ao mérito, contendo a (s)
disciplina (s) trahalhada (s) e a carga hemiria. autori:tando ainda às instituições dc cnsino a
contahili:t.ação das atividades como extracurriculares nccessárias a conclusão de seus estudos.
desde que prcviamentc autori:t.ado ou acordado com tais entidades,
'OAMOSA ('",0
8,l,ClA 00 sJt> 11tAHCI$CO ESTADO J)E GOIÁS
PRKFI<TnJRA MUNICIPAL DI{ FORMOSA
LEI N.o 345/2010, DE 08 DE ABRIL D~~2010.
Art. 6° Desde que previamente agendado. podcrão ser utilil:adas instalaçõcs
disponíveis do Lcgislativo e do Exccutivo para a prática das ati vidades.
Art. 7() () Poder l:xecutivo regulamentará csta Lei no pra/.O dc 60 (sesscnta)
dias dc sua publicação oficial.
Art. 8° I':sta I,ei entra em vigor na data dc sua publicação.
Gabinete do Prefeito. Prefeitura Municipal de l:orl11osa. em OX de abril de 20 Io.
~- -- é?/-
PEDIU) IVO DE CAMIJOS FAlUA
PREFEITO MUNICIIl AL
Afixado no ·'placard" de publicidade.
I.CnC"dCrn~::"cwazpno .
. 1\TA PENLTRA
Superinte aente de 1 ,egislação e Docul11entação
ESTADO DE GOrÁs
MUNICÍPIO DE :FORMOSA
MENSAGEM N.o 017/10, D.~OS DE ABI{IL DE 20tO.
ATO DE SANÇÃO
o PRKFEITO MUNIClJ> AL DE :FORMOSA, nus termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso UI, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei 11.°
016/2010, de 15/03/2010 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei 11.° 345/10 de 08/04/2010 que "Institui o Programa de Auxilio
J,,'ducacional a estudantes com dificuldade de aprendizado, a ser prestado
voluntariamente por universitários e outras pessoas de notável saber.
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 08 de
abril de 2010.
f~l- ~ PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Supcrintc ldcntc de Lcgislação c Doculllcntação