norma nº 349/2010

rOl'lMOSA~GO
f'8j,fu 00 SÃo jiRM.cisc"o·
seguinte Lei:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 349/2010, DE 09 DE ABRIL (lE 20) O.
A utoriza a alienaçiio de imóvel que e,\pecijica, por
doaçiio ao Estado de Goiás e dá outras
providências.
O l>REFEITO MlJNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de hmnosa aprovou, e eu. sancIono a
Art. lO Fiea o Chefe do Poder I':xecutivo Municipal autorizado a efetuar
doação ao l':stado de Goiás. sem quaisquer ônus ou despesas. inelusive as decorrentes de
Registro de Eserituras, Certidões, taxas, impostos e emolumentos de O 1 (uma) área de terreno
não identificada por número de quadra e nem de lote situada no J ,01camento denominado
Setor Pampulha de Brasília. na Cidade de I:ormosa - GO. com frente limitando-se com a Rua
Presidente Venceslau 13raz, medindo 68.35mts (sessenta e oito metros e trinta e cinco
ccntímetro); fundo limitando-se eom a Rua Presidente Vargas. medindo 63,20111ts (sessenta l'
três metros e vinte eentímetros). mais um chanl'ro mcdindo 3.30mts (tr0s metros c trinta
eentímetros); Lado Direito, limitando-se com a 'I ravcssa Luiz Astolfó, medindo 67,40mts
(sessenta e sete metros e quarenta centímetros) e Lado Esquerdo, limitando-se eom a
Avenida Artur Bernardes. medindo 70,46mts (setenta metros e quarelltd c ~cjs ccntímdros).
com extensão superficial total de 4.755.87m2
(quatro mil setecentos e cinquenta e cinw
metros e oitenta e sete centímetros quadrados).
J>arágrafo único. O imóvel em doação aelma identificado destina-se a
regularização do terreno onde está edificada a Escola Mauro Alves Guimarães.
Art. 2° Sendo a presentc doação condicionada. o imóvel objeto da mesma.
reverterá ao patrimônio públieo munieipal em caso de desvirtuamento dos objetivos quc lhe
deram eausa. em cuja hipótcse não se sujeitará o Município de J'ormosa a indenizações de
qualquer espécie ou natureza.
f'OfIMOSA-GO
I llACtAOO·SÃ.OI:AANc1scO ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LIU N.o 349/2010, DE 09 DE ABRIL DE 2010.
Art. 3" As despesas decorrentes da prcsente J ,ei correrão a conta de verba
orçamentária própria. observado o que dispõe a Lei n." 8.666/93. com suas alterações
posteriores e Lei Complementar n." IOJ /200 J.
Art. 4" I':sta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa. Gabinete do Prefeito em 09 de abril de 20 J O.
-é- '- -- ~-- ])EDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e .vro próprio .
...\ J~n..' ·..: .
'c:/fJJlj~TA PE ETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
fOKMOSA-G(l
'--ua.o.oodO~ ESTADO DE GOIÁS ,
MUNIC]]>IO ])E FORMOSA
MENSAGEM N.() 021/10, DE 09 DE ABRIL DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PRJ~FEITO MUNICIIJAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
021/2010, de 08/04/10 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.O349/10 de 09/04/2010 que "Autoriza a alienação de imóvel que e.specijica,
por doação ao l~stado de Goiás e da outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 09 de
abril de 2010.
)-- L __ 0)_
PE )RO IVO DE CAMIJOS FARIA
PREI;ErrO MUNICll'AL
Afixado no "plaeard" de publicidade.
E encadernado ivro próprio.
Da
Supcrintendcntc de I.cgislação c Documcntação