norma nº 350/2010

fOflMOSA-GO
r ~CiADOSÃOfiiA.HcIS<:O
seguinte Lei:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE :FORMOSA
LEI N.o 350/2010, D}~09 Df;~ABRIL DE 20tO.
Autoriza a alienação de imóvel que e,\pec[fica, por
doação ao Estado de Goiás e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de formosa aprovou, e eu, sancIono a
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
doação ao Lstado de Goiás, sem quaisquer ônus ou despesas. inclusive as decorrentes de
Registro de Lscrituras, Certidões. taxas, impostos e emolumentos de 01 (uma) área de terreno
não identificada por número de quadra e nem de lote situada no I,oteamento denominado
Jardim Oliveira, na Cidade de Formosa - CO, com frente, limitando-se com a i\ venída B,
medindo 99.55mts (noventa e nove metros e cinquenta e cinco centímetros), mais um chanfro
medindo 6,64mts (seis metros e sessenta e quatro centímetros); fundo, limitando-se com
propriedade da SA LAGO, medindo 109.29mts (cento e nove metros e vinte nove
centímetros); Lado Direito, limitando-se com a Rua 14, medindo 60,3 J mts (scssellla 11It:tm~ c
trinta e um centímetros); Lado Esquerdo, limitando-se com a Rua 10. medindo 59.71mts
(cinquenta e nove metros c setenta e três centímetros). mais um chanfro medindo 7,40mts
(sete metros e quarenta eentímetros, eom extensão superficial total de 7.085.90m2
(sete miL
oitenta e einco metros e noventa eentímetros quadrados).
Parágrafo único.
°
imóvel objeto da presente doação aCIma identi lieado
destina-se a regularização do terreno onde está edificada a Lscola I':stadual Domingos de
Oliveira.
Art. 2" Sendo a presente doação condicionada, o imóvel objcto da mesma.
reverterá ao patrimônio público municipal em easo de desvirtuamento dos objetivos que lhe
deram causa, em euja hipótese não se slüeitará o Município de !"ormosa a indenizações de
qualquer espécie ou natureza.
FORMOSA-CO
[8AcÍA" 00 MO FAANCl$CO ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MlJNICI1>AL DE FORMOSA
LEI N.o 350/20] O,DE 09 DE ABRIL DE 20] O.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente l,ei correrão a conta de verba
orçamentária própria, observado o que dispõe a Lei 11," 8,666/93, com suas alterações
posteriores e Lei Complementar 11.° 10l/2001.
Art. 4" }':sta Lei entra em vigor na data de sua [)ublicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Munieipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em O() de abril de 2010.
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J l)..- L ~ cr- r..-- .....
PEDRO IVO DE CAMIJOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em ro próprio.
,
ESTADO DE G()IAS
MUNICÍPI() DE FORMOSA
MENSAGEM N.() 022/10, DE 09 DE ABRIL J)fj: 20tO.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
022/2010, de 08/04/10 - (Projeto de Lei do J':xecutivo), transformado na Lei
11.0
350/10 de 09/04/2010 que "Autoriza a alienação de imóvel que especifica,
por doação ao l~stado de Goiás e da outras providências "o
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqm ve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 09 de
abri] de 2010.
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J ~J--L _ O--:/-_
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIJ:lAL
Afixado no "placard" de publicidade.
J~encadernad~el livro próprio.
Da r ra.
··~.I:A· Pl;Ni~iiZA···· .
Supcrintcndcnte de °l.egislação c Documcntação