norma nº 352/2010

fOlUtOSA co
II,1,ClA LlO SÃo IlwtCl$(;O
scguinte I,ci:
I~STAJ)O DE GOIÁS
PREFEITURA MlJNICIPAL IH: FORMOSA
L.El N.o 352120]0, DE 09 DE ABRIL DE 20]0.
Altera li Lei n. o 262/09, de 27.05.2009, que autoriza
a alienação de imóvel que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou. e eu. sanClOno a
Art. 10 - O Parágrafo único do Artigo lO. da Lei n.o 262/09. dc 27 dc maio de
200<'>.que autoriza a alienação de imóvel que especifica. por doação ao 1-:stado de (Joiús e (.1:1
outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:
" A rt. 1o - ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação acima identificado
destina-se à edificação do prédio da Escola Estadual Leônidas Ribeiro de Magalhães."
(NR)
Art. 2° - Fsta lei entrará em vigor na data de sua ruhlicação. revogadas as
disposições em contrário.
PrcCeitura Municipal de i"ormosa. Ciabillete do Prefeito em 09 de abril de 20 IO.
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PE])RÔ IVO DE CAMPOS FARIA
PR]{),'EITO MUNICIPAl,
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em r próprio.
)ata SLI ·a.
R : AI A PLNJ~TRA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 024/10, DE 09 DE ABRIL DF. 20) O.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DI~ FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
023/2010, de 08/04/20 10 (Projeto de Lei do Poder l~xecutivo), transformado
na Lei n.o 352/1 O de 09/04/20] O que "/lltera a !,ei n. ()262/()9, de 27JJ5.2(J()9,
que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação ao Estado de
Goiás e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arquive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 09 de
abril de 20 I O.
~L.- ~-
PEDRO IVO DI<:CAMPOS FARIA
PRJ<:FEITO MUNICIPAL
Supcril ndcntc dc I,cgislação c Doculllcntação