norma nº 355/2010

EST ADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 355/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010.
Prorroga a concessão de bolsa incentivo à
erradicação do trabalho dos catadores de material
reciclável junto ao aterro sanitário e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica prorrogada por 06 (seis) meses, a concessão da bolsa incentivo à
erradicação do trabalho dos catadores de material reciclável junto ao aterro sanitário da cidade
de Formosa, criada pela Lei n.o 286/09, de 01 de setembro de 2009.
Parágrafo único. A bolsa incentivo poderá ainda ser prorrogada por igual
período, desde que não haja inclusão social dos beneficiários.
Art. r -o valor mensal da bolsa incentivo de que trata o artigo anterior, a ser
pago mediante a realização de atividade laborativa junto ao Poder Executivo passa a ser de
R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a 01 de março de 2010.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 05 de maio de 2010.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado livro próprio.
Da ,-9tt 'f .
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 027/10, DE 05 DE MAIO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, parcialmente, o Autógrafo de Lei n.o
026/2010, de 22/04/2010 - (Projeto de Lei do Poder Executivo),transformado
na Lei n.o 355110 de 05/05/2010 que "Prorroga a concessão de bolsa incentivo
à erradicação do trabalho dos catadores de material reciclável junto ao aterro
sanitário e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 05 de
maio de 2010.
~~-
PEDRO IVO DE CA POS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em J,i.wQ próprio.
ata sb.in:a.-
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ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação