norma nº 356/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 356/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010.
Autoriza a concessão de subvenção social a entidade
que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder subvenção
social à entidade filantrópica Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo de Formosa,
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser repassada em 12 (doze) parcelas mensais
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma prevista no art. 16 da Lei n. 4.320, de 17 de março
de 1964, destinada à assistência social do idoso.
Art. r Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a 01 de março de 2010, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 05 de maio de 2010.
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PE O IVO DE CAMP 'S FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em r 1'0 plióprio.
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Superintendente de Legislação e Documentação
EST ADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 029/10, DE 05 DE MAIO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso 111, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, parcialmente, o Autógrafo de Lei n.o
030/2010, de 22/04/2010 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 356/10 de 05/05/2010 que "Autoriza a concessão de subvenção social
a entidade que especifica e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 05 de
maio de 2010.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em li róprio.
D ta su
A. A PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação