| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1983 |
| Date | 1983-08-19 |
| Ementa | DÁ AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, PARA ASSINAR CONVÊNIOS. |
| native_id | 230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA LEI Nº 07-J, DE 19 DE AGÔSTO DE 1.983.- Dá autorização ao Chefe do. Poder Exe- cutivo do Município: de Formosa, Esta» do de Goiás, pars assinar convéêniose- 4 CÊMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu sanciono a seguinte leii- Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de For- mosa, Estado de Goiás, autorizado a celebrar convê- nios com a Secretaria de Educação do Estado de Goiás, sobre assuntos, assim, discriminados:- I - Entidade pública Pró-Hunicípio. II - Reformas em prédios escolares de propriedade do Estado de Goiás, localizsdos, nes zonas urbanas e na zona ru- ral do Município de Formosas Artº 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art? 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei- to, na cidade Formosa, em 19 de agósto de 1.983. / Prefeito Municipal uetteo Anesio Gomes de Paiva - Secretário de Administração. Registrada às fls. do livro próprio. Afixada no “placard" ãe publicidade. na supra & metem no e “Pugliani Oficial Administrativo