norma nº 363/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 363/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010.
Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso em
Formosa e o Programa de Vacinação em Idosos
Internados ou Recolhidos em Casas de Repouso e
Asilos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Será realizado em toda a rede pública municipal de saúde, o Dia
Municipal de Vacinação do Idoso.
§1° Para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, o Executivo poderá
providenciar a aplicação das vacinas antigripal, antipneumococo polissacarídica -23- valente,
difteria e antitetânica em pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.
§2° Todas as vacinas deverão estar disponíveis na rede pública municipal de
saúde, a partir do momento em que o Ministério da Saúde libere todo o material necessário
para a vacinação.
Art. r Será fornecida a todos os que forem vacinados, em obediência ao
disposto nesta lei, a respectiva Carteira de Vacinação do Idoso, em que se agendarão os
retornos para os eventuais reforços de vacinação, julgados necessários.
Parágrafo Único. Os profissionais de saúde que trabalham em instituições que
tratem de idosos, também terão direito a receberem a vacinação.
Art. 3
0 O Executivo promoverá ampla divulgação da campanha de vacinação,
respeitado o disposto no art. 37, § 1° da Constituição Federal.
Art. 4
0 As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 14 de maio de 2010.
~L_ 0/-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data su ra. ..•
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RE~/. A PENETRA
Superinten ente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 037/10, DE 14 DE MAIO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
028/2010, de 22/04/2010 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 363110 de 14/05/2010 que "Cria o Dia Municipal de Vacinação do
Idoso em Formosa e o Programa de Vacinação em Idosos Internados ou
Recolhidos em Casas de Repouso e Asilos e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 14 de
maio de 2010.
~ L- _ k2/-
PE RO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra. d'd
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~TAPENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação