norma nº 365/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 365/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar anualmente exame clínico Pediátrico e
exames de laboratório para os alunos que praticam
atividadesfísicas nas escolas da rede pública e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a realização anual de exame clínico pediátrico e exames
de laboratório, com exames complementares quando indicados pelos respectivos especialistas,
para alunos que praticam esportes das escolas da rede pública municipal de Formosa.
Art. r oresultado dos exames, com laudo descritivo, deverá ser entregue pelo
responsável do aluno, antes do início do ano letivo, na secretaria da escola em que o aluno
estiver matriculado.
§ 10 A escola deverá levar em consideração o resultado das avaliações citadas
no art. 10 desta Lei, para definir a melhor atividade física que o aluno poderá realizar.
§ 2
0 O Poder Público Municipal fica autorizado a realizar convênios com
órgãos estaduais e federais, para concretização das avaliações e exames citados no caput deste
artigo.
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 14 de maio de 2010.
/4;-,- -- oL
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra. ,.
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Superintendente de Legislação e Documentação
EST ADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 039/10, DE 14 DE MAIO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
033/2010, de 22/04/2010 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 365/10 de 14/05/2010 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar anualmente exame clínico Pediátrico e exames de laboratório para os
alunos que praticam atividades jisicas nas escolas da rede pública e dá outras
providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 14 de
maio de 2010.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação