norma nº 373/2010

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 373/10, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
Altera a Lei 0. 350/10, de 09.04.2010, que autoriza a
alienação de imóvel que especifica, por doação ao
Estado de Goiás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. O Parágrafo único do Artigo 10, da lei nO.350/1 O, de 09 de
abril de 2010, que Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação ao Estado de
Goiás e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - .
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação acima
identificado destina-se à regularização do terreno onde está edificado o Colégio Estadual
Domingos de Oliveira." (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de
2010.
~ ----- -
PED O IVO DE CAMPO FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em' róprio.
ata sr
~TA PENETRA
Superintenaente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o
047/10, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
057/2010, de 11/06/10 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 373/10 de 18/06/2010 que "Altera a Lei 0. 350/10, de 09.04.2010, que
autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação ao Estado de Goiás
e dá outras providências. JJ
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 18 de
junho de 2010.
.;--- ~
PE RO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e ivro próprio.
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Superintendente de Legislação e Documentação