norma nº 378/2010

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 378/10, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre a realização de campanha educativa
com objetivo de prestar esclarecimentos acerca
da importância do "ácido fólico" para a saúde
das mulheres nafaixa etária de 10 a 40 anos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da
Saúde, deverá realizar campanha educativa nas unidades de saúde do Município de Formosa,
especialmente, aqueles que fazem atendimento pré-natal, sobre a importância do Ácido
Fólico, vitamina do complexo B, na prevenção de doenças e malformações congênitas.
Parágrafo único. O evento de que trata o "caput" deste artigo deverá ser
efetivado por meio da distribuição de material impresso, realização de palestras com
informações sobre a importância da ingestão de alimentos que contém Ácido Fólico e o Ferro
para a saúde das mulheres em idade fértil.
Art. r -O Poder Executivo, por meio da Secretaria da Saúde, regulamentará
esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de
2010.
fY--L - ~-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em I' próprio.
Data s
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 052/10, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo IOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
063/2010, de 11/06/1O - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 378/10 de 18/06/2010 que "Dispõe sobre a realização de campanha
educativa com objetivo de prestar esclarecimentos acerca da importância do
"ácido fólico "para a saúde das mulheres nafaixa etária de 10 a 40 anos. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 18 de
junho de 2010.
(f-;-l- _ ~_
PEbRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Dat a.
Superintendente de Legislação e Documentação