norma nº 380/2010

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 380/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010.
Aumenta quantitativo em cargo que especifica na
Lei n. o 168/08, de 04 de junho de 2008 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. - O quantitativo de vagas do Cargo de Superintendente de Inspeção e
Certificação de Produtos de Origem Animal e Vegetal- CDS 2, criado pela Lei n.o 168/08, de
04 de junho de 2008, que cria e integra Órgãos e Cargos à Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, fica aumentado para 02 (duas) vagas.
Art. r-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 01 de julho de 2010.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 054/10, DE 01 DE JULHO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos tennos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
045/2010, de 17/05/2010 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 380/10 de 01/07/2010 que "Aumenta quantitativo em cargo que
especifica na Lei n. o 168/08, de 04 de junho de 2008 e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 01 de
julho de 2010.
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PEDRO IVO DE C MPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL