norma nº 381/2010

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 381/2010, DE 01 DE JULHO· DE 2010.
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inc. IX
do artigo 84 da Lei Orgânica do Município e Lei
Municipal n° 229/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sancIono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, fica o Poder Executivo Municipal do Município de Formosa-GO autorizado a
proceder à contratação temporária de até 50 (cinqüenta) trabalhadores, na função de Auxiliar
de Serviços Operacionais, nos termos do inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município
e Lei Municipal n.o 229/2009
Parágrafo único. A contratação descrita no "caput" deste artigo será de 90
(noventa) dias prorrogável por igual período.
Art. 2° - Esta Lei poderá entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em O1 de julho de 2010.
. L.,- C;
PE R o-DE CAMP S FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
A APENETRA
te de Legislação e Documentação
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 055/10, DE 01 DE JULHO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
046/2010, de 17/05/2010 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 381/10 de 01/07/2010 que "Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público nos termos do inc. IX do art. 84 da Lei Orgânica do Município e Lei
Municipal n. o 229/2009. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 01 de
julho de 2010.
/:L- L- ~ G;L￾PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em . ro róprio.
Data su
A APENETRA
Superintend e de Legislação e Documentação