norma nº 385/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 385/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010.
Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes e
portadores de necessidades especiais no segundo
piso das Instituições Financeiras no Município de
Formosa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 O atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades
eSpeCiaIS deverá ocorrer, com exclusividade, no térreo das Instituições Financeiras no
Município de Formosa, desde que não possuam elevador ou escada rolante.
Art. 2
0 O Poder Executivo fica autoriza a regulamentar esta Lei, no que
couber, definindo as penalizações em caso de descumprimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em O 1 de julho de 2010.
~<-- ~
PEDRO IVO DE CAMPõS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em' próprio.
ata s
ATA PENETRA
Superint ndente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 059/10, DE 01 DE JULHO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
047/2010, de 17/05/2010 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 385110 de 01/07/2010 que "Proíbe o atendimento aos idosos,
gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das
Instituições Financeiras no Município de Formosa. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em O 1 de
julho de 2010.
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PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
1\ ~PENETRA
Superintenden e de Legislação e Documentação