norma nº 386/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 386/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010.
Institui campanha permanente contra o abandono e
maus tratos de animais no Município de Formosa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica instituída campanha permanente contra o abandono e maus tratos
de animais no Município de Formosa.
§ 10 Entende-se por maus-tratos: Praticar ato de abuso, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Art. r Comprovado o abandono e/ou maus tratos contra animais, os órgãos
competentes aplicarão as sanções previstas do artigo 32 da Lei Federal n°. 9.605/98, contra a
(s) pessoa (s) que cometerem o referido ato.
Art. 3
0 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por
conta das verbas orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em O1 de julho de 2010.
fv-- <- - e/-_
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
RE ATA PENETRA
Superi dente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 060/10, DE 01 DE JULHO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
048/2010, de 17/05/2010 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 386/10 de 01/07/2010 que "Institui campanha permanente contra o
abandono e maus tratos de animais no Município de Formosa. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 01 de
julho de 2010.
L- -
PE RO IVO DE CA POS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação