norma nº 387/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 387/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010.
Institui o tratamento e reciclagem de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal e uso
culinário no Município de Formosa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sancIono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica instituído o tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de
origem vegetal ou animal e uso culinário, no âmbito do Município de Formosa, mediante a
adoção de medidas estratégicas de controle técnico, para não se incidir na proibição de
lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo, consoante os termos da Lei
Estadual nO. 16.314, de 26 de agosto de 2008, e com as finalidades de:
I-não acarretar prejuízos à rede de esgotos;
H - evitar a poluição dos mananciais;
IH - informar à população quanto aos riscos ambientais causados pelo
despejo de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal na rede de esgoto e as vantagens
múltiplas dos processos de reciclagem;
IV - incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte
técnico, incentivo fiscal e concessão de linhas de crédito para pequenas empresas, que
operem na área de coleta e reciclagem pertinentes;
V - favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de
origem animal ou vegetal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os
processos industriais de transformação, de maneira a gerar empregos e renda às pequenas
empresas.
§ 1
0
_Entende-se por tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal e uso culinário, para os fins desta Lei, a otimização das ações
governamentais e não-governamentais, buscando a participação do empresariado e das
organizações sociais, com o objetivo maior de:
I :..conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da
reciclagem de matéria residual de gorduras de uso alimentar;
H - buscar o cumprimento de metas de proteção ao meIO ambiente,
infOlmação aos consumidores e conscientização da sociedade a respeito de: danos
provenientes do descarte residual no meio ambiente e das vantagens da prática de sua
reutilização em escala industrial.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 387/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010.
§ 2
0
_ O tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou
animal e uso culinário de que trata esta Lei, determinará e patrocinará estudos,
desenvolvimento de projetos e outras medidas, voltadas ao atendimento das finalidades
elencadas nos incisos deste artigo, especialmente no tocante a seu suporte técnico e
financeiro.
Art. 2
0
_ Constituem diretrizes do tratamento e reciclagem de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário:
I - discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e
programas, que atendam às finalidades desta Lei, reconhecendo-as como fundamentais
para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais;
11 - busca e incentivo à cooperação dentre União, Estados, Municípios e
organizações sociais;
111 - estímulo à pequena empresa e ao cooperativismo;
IV - estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras de
origem vegetal ou animal e uso alimentar e de proteção ao meio ambiente, enfocando,
principalmente, os efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras
culinárias;
V - atuação no mercado, através de mecanismos tributários e de
fiscalização, procurando incentivar-se as práticas de coleta e reciclagem de óleos e
gorduras de uso culinário, ampliando-as em larga escala;
VI - execução de medidas para evitar a poluição decorrente do descarte de
óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e uso culinário na rede de esgotos, exigindo￾se da indústria e comércio a efetiva participação em projetos a serem desenvolvidos e
executados para os fins desta Lei;
VII - instalação e administração de postos de coleta;
VIII - manutenção permanente de fiscalização sobre indústria de alimentos,
hotéis, restaurantes e similares, para os fins desta Lei;
IX - promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta
Lei;
X - participação de consumidores e da sociedade, por seus representantes,
nas discussões que antecederem o planejamento da implementação do Programa;
XI - estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à
reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que
trata esta Lei;
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 387/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010.
XII - promoção de campanhas de conscientização da opinião pública,
inclusive de usuários domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de esforços
em prol dos objetivos desta Lei;
XIII - realização freqüente de diagnósticos técnicos junto aos consumidores
de óleo e demais gorduras de uso culinário, especialmente em escala comercial e
industrial;
XIV - realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao
consumidor domiciliar.
Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das
diretrizes estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgadas, de forma a
propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em O1 de julho de 2010.
~- 0/-
PE RO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . próprio.
ata
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 061/10, DE 01 DE JULHO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
049/2010, de 17/05/2010 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 387/10 de 01/07/2010 que "Institui o tratamento e reciclagem de
óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário no Município de
Formosa. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em O 1 de
julho de 2010.
~'-- 0/-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . próprio.
Data s
N TAPENETRA
nte de.Legislação e Documentação