norma nº 394/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 394/2010, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a realização de programa permanente
de atendimento e conscientização sobre os males e
efeitos do alcoolismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. A Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação, promoverá campanha anual de conscientização e prevenção sobre o
alcoolismo.
Art. ZO. As secretarias citadas no art. 10 desta lei promoverão, junto às Escolas
Municipais e centros de saúde, a conscientização e prevenção sobre as conseqüências de
consumir bebidas alcoólicas, bem como os meios necessários de prevenção.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 08 de setembro de
2010.
L.- - ~-
PE RO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
A PENETRA
Contratos e Documentos
· ..
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 068/10, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
065/2010, de 16/08/2010 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 394/10 de 08/09/2010 que "Dispõe sobre a realização de programa
permanente de atendimento e conscientização sobre os males e efeitos do
alcoolismo. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 08 de
setembro de 2010.
b- L __ ~--
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em li róprio.
ata u
ATA PENETRA
Ges a de Contratos e Documentos