norma nº 397/2010

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 397/2010, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010.
Autoriza celebração de convênio com a Empresa de
Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária do Estado de Goiás - EMATER-GO e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás -
EMATER-GO, visando possibilitar a realização de serviços de Assistência Técnica, extensão
rural e pesquisa agropecuária voltada a agricultura familiar.
Art. 2° - As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária existente no Orçamento Geral do Município de Formosa.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 01 de outubro de
2010.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encademad~m livro próprio.
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......... ·WiATA·PENEliA···················
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 071/10, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
071/2010, de 23/09/2010 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 397110 de 01110/2010 que "Autoriza celebração de convênio com a
Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do
Estado de Goiás - EMATER-GO e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em O 1 de
outubro de 2010.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data r
1\TA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos