norma nº 409/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 409/2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
Concede reajuste salarial aos Agentes de Combate
às Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Reajusta o salário base dos. Agentes de Combate às Endemias para R$
600,00 (seiscentos reais) mensais.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta
da rubrica orçamentária:
04.011.10.302.0005.2033 - Fundo Municipal de Saúde;
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 23 de novembro de
2010.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIP AL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encaderna o em livro próprio.
jI/ D ta supra .
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RENATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 083/10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do atiigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n°.
085/2010, de 18/11/2010 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 409/10 de 23/11/2010 que "Concede reajuste salarial aos Agentes de
Combate às Endemias e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
novembro de 2010.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado m livro próprio.
l/Da supra.
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RENA TA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos