norma nº 11/1983

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
DEI Nº 11-J, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983.-
Beajusta, aumenta e faz equiparação de
nível e padrão de vencimentos, proven-
tos e salários de servidores públicos
municipais.
A CÂMARA CIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu ean-
ciono a guinte lei:-
Art? 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Mumicipio: de Formosa
| autorizado a reajustar, aumentar e equiparar níveis e *
; | padrões de vencimentos, proventos e salários dos servi-
) | dores públicos municipais.
Parágrafo! Único:- Os vencimentos, proventos e salários serão aumen
| tados, a partir do dia primeiro do mês de janeiro do emo
| de 1.984, tendo como base, os valores do último aumento
| autorizado pela Lei Municipal de número:-01-J, de 11 de
março de 1.983 e não poderão ser superiores a B0% (oiten
' ta por cento) dos referidos valores.
Art? 2º - Fica o Chefe do: Poder Executivo do Municipio de Formosa
| autorizado a baixar decretos, regulamentando. o reajuste,
| aumento e equiparação de níveis e padrões de que trata
jo artigo primeiro da presente lei.
Art? 39 |O aumento expresso nesta lei poderá ser feito de uma só
Ives, ou, em caráter parcelsão, a critério da chefia do !
|Poder Exscutivo do Município às Formosa, levando-se, em
conta, a capacidade financeira da Prefeitura Mmicipal.
Artº? 4º -'0s encargos financeiros decorrentes da presente lei, se-
irão cobertos por dotações orçamentárias próprias, expres
é lisas, na respectíva lei para o exercício do ano de 1.984.
arte 58 dimvogm-s as disposições em contrários.
Art? 69 - (Esta lei entra em vigor no dia primeiro do mês de janei-
do ano de 1.984,=
refeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,na
cidade Formosa, em 16 de novembro de 1.983.
Regietrada as fls. do livro próprio. ,
Afixada no| "placard" de publicidade.”
p sê ada 4 e
Anósio Gomes de Paiva -
Secretário de Administração.