norma nº 411/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 411/2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza celebração de convênio de Cooperação
Técnica com a Mitra Diocesana de Formosa e a
HINATURAL Indústria e Comércio de Óleos
Vegetais Ltda. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de
cooperação técnica com a Mitra Diocesana de Formosa e a empresa BI ATURAL
Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Ltda, visando possibilitar a reforma, ampliação e
instalação da creche no Parque Lago.
Parágrafo Único - A Mitra Diocesana somente não indenizará a Prefeitura
Municipal de Formosa pelas benfeitorias realizadas no imóvel, objeto do comodato, no caso
do cumprimento do prazo estabelecido no contrato, que nestes termos passa a fazer parte desta
Lei.
Art. r -As despesas oriundas da presente Lei conerão à conta de dotação
orçamentária existente no Orçamento Geral do Município de Formosa.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 23 de novembro de
2010.
h--~- *--
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encade ado em livro próprio.
/
Data supra .
.f? . .
RENATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 085/10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
087/2010, de 1811112010- (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 411110 de 2311112010 que "Autoriza celebração de convênio de
Cooperação Técnica com a Mitra Diocesana de Formosa e a BINATURAL
Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Ltda. e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUlve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
novembro de 2010.
~~.- ~-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernad em livro próprio.
D ta supra .
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RENATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos