norma nº 412/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 412/2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera estrutura organizacional da Secretaria de
Economia e Finanças do Município de Formosa e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. O Artigo 6° da Lei n°. 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças:
1-.. ;
11- Supervisão de Receitas e Fiscalização;
111 - ;
IV - ;
1) ;
2) ;
2.1) ;
2.2) ;
V - ;
1) ;
VII) ... ;
Art. 2°. Á Supervisão de Receitas e Fiscalização, compete, dentre outras
atribuições estabelecidas em Regulamento, a supervisão, orientação, coordenação,
fiscalização e avaliação dos trabalhos e tarefas desenvolvidas pelas Superintendências da
Fiscalização e Receita Tributárias.
Art. 3°. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, instituído pela Lei n°.
055/01, de 03 de dezembro de 2001 - Estrutura Administrativa, o cargo público de Supervisor
de receitas e Fiscalização, símbolo CDS 1, lotado na Secretaria de Economia e Finanças, com
01 vaga.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo
em vigor os demais incisos do artigo 6° da Lei nO.055/01 de 03 de dezembro de 2001 ora
alterado.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Fomlosa, em 23 de novembro de
2010.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encader ado em livro próprio.
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NATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 086/10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
088/2010, de 18/11/2010 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 412/10 de 23/11/2010 que "Altera estrutura organizacional da
Secretaria de Economia e Finanças do Município de Formosa e dá outras
providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
novembro de 2010.
~ ~-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encader ado em livro próprio.
Data supra .
./- . .
NATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos