norma nº 418/2010

--
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 418/2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
Torna obrigatório afixar os informes dos telefones e
dos endereços eletrônicos dos órgãos das
Vigilâncias Sanitárias Federal, Estadual e
Municipal, nos locais que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - É obrigatório afixar, em local visível, os informes dos telefones e dos
endereços eletrônicos dos órgãos das Vigilância Sanitária Federal - ANVISA, Estadual -
VISA e Municipal, nos seguintes estabelecimentos:
I - restaurantes;
..
11- bares;
111- sanduicherias, inclusive aquelas conhecidas como "pit-dogs";
IV - clínicas médicas e odontológicas;
V - hospitais públicos e privados;
VI - salões de beleza e clínicas de estética;
VII - farmácias e drogarias;
VIII - mercados, supermercados e hipermercados;
IX - empórios;
X - lojas de hortifrutigranjeiros;
XI - feiras livres;
XII - lojas de alimentos "in natura";
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 23 de novembro de
2010.
4-~ - *--
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernad em livro próprio.
su ra. f!······· .
RENATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 092/10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lII, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
094/2010, de 18/11/2010 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 418/10 de 23/11/2010 que "Torna obrigatório afixar os informes
dos telefones e dos endereços eletrônicos dos órgãos das Vigilâncias
Sanitárias Federal, Estadual e Municipal, nos locais que especifica. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
. ..
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
novembro de 2010.
I-J-- ~ - ~-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
/}/ ~pra. _
../-:'.( ~ .
RENATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos